Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
   

1. Processo nº:11756/2021
2. Classe/Assunto: 15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL AO PROCESSO Nº 8587/2021.
3. Responsável(eis):RADILSON PEREIRA LIMA - CPF: 02703871104
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:RADILSON PEREIRA LIMA

6. DESPACHO Nº 1443/2021-GABPR

6.1. O presente Expediente traz requerimento de interesse do senhor Radilson Pereira Lima, por meio do qual solicita juntada de procuração para que seja constituído Representação por meio do seu Advogado senhor Ronison Parente Santos (OAB/TO nº 1990), para fazer uso da palavra, na forma de sustentação oral, quando do julgamento do Processo nº 8587/2021.

6.2. Considerando que a solicitação atende aos requisitos do artigo 221[1] do Regimento Interno desta Corte de Contas, bem como do Ato nº 131/2020, defiro o presente requerimento, e determino a remessa deste expediente à Secretaria do Pleno – SEPLE, para que seja juntado aos Autos nº 8587/2021, bem como promova o contato prévio ao requerente, para permissão de acesso à ferramenta onde será realizada a sessão por videoconferência.

 [1]Art. 221 - No julgamento ou apreciação de processo, salvo no caso de agravo, consulta, embargos de declaração e medida cautelar, o responsável ou interessado poderá produzir sustentação oral, após a apresentação do relatório e antes da leitura do voto do Relator, pessoalmente ou por procurador habilitado, desde que a tenha requerido ao Presidente do respectivo colegiado até o anúncio do processo.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 14 do mês de dezembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por:
NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO, CONSELHEIRO (A), em 14/12/2021 às 14:20:26, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 186831 e o código CRC DE296C1

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